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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2308/2019

20/12/2019

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, ALTERANDO AS LEIS 2018/2017 E 2175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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