| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL JÚNIOR |
| Responsável pela Informação | ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL JÚNIOR |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | UBIRATAN NUNES DA SILVA |
| Responsável pela Ratificação | CRISTIANE MENEZES REGIS |