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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2717/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2020
Descrição: ESTABELECE REGRAS PARA O         FUNCIONAMENTO DA CCA – CENTRAL           DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E         ACORDOS – DURANTE A PANDEMIA           DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ       OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   

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